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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio, nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

Sendo que todas as informações e contactos estão disponíveis no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

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