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 01-06-2010 | REFORMA FISCAL 2010 | Aumento das Taxas do IVA
Novas Taxas de IVA entram em vigor a 1 de Julho de 2010.
"O aumento do IVA, nos três escalões, vai entrar em vigor no dia 1 de Julho, tal como as restantes actualizações fiscais, de acordo com o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos".
Saiba quais os procedimentos que deve efectuar para a correcta alteração das Taxas do IVA.
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| Sendys termina Processo de Certificação de Software que responde às novas exigências legais por parte da DGCI. |
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Novo requisito por parte da Administração Fiscal - regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação;
De acordo com a Portaria 363/2010, a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2011 todos os softwares de facturação deverão estar certificados pela DGCI;
Esta medida da Direcção-Geral dos Impostos visa facilitar o cruzamento de dados e a criação de mecanismos de controlo e auditoria integrados nos sistemas de facturação, e que têm por finalidade impedir as fraudes fiscais.
Que empresas não estão abrangidas?
- As que utilizam software produzido internamente (detenham direitos de autor);
- Volume de negócios inferior a 250.000,00€ (150.000,00€ para 2012);
- Emissão de facturas, documentos equivalentes ou talões de venda inferior a 1000 unidades (500 unidades para 2012)
Objectivos:
- Estabelecer regras para os programas de facturação;
- Garantir a inviolabilidade da informação (alteração de dados registados);
- Impedir fraudes fiscais;
- Facilitar o cruzamento de dados;
- Criação de mecanismos de controlo;
- Auditorias integradas no software.
Resultados Práticos da Certificação:
- Os documentos de facturação impressos passarão a conter a indicação de que foram processados por um programa certificado;
- Documentos emitidos, não poderão ser apagados ou alterados;
- Os valores que são registados nos computadores corresponderão, efectivamente, aqueles que foram facturados;
- Maior transparência nas actividades diárias das empresas
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